Serviços

Aqui fazemos uma breve descrição dos serviços que podem ser efectuados no GUE. No caso de pretender informações mais detalhadas, pode efectuar o pedido de informação através de Contactos



Empresário em Nome Individual:


Um empresário em nome individual é uma pessoa que se dedica ao comércio, no sentido amplo que este termo tem na nossa lei. Sem entrar em detalhes jurídicos, que complicam esta questão, podemos dizer que se adquire a condição de empresário em nome individual simplesmente através da matrícula no registo comercial. A principal alternativa ao empresário em nome individual é a sociedade unipessoal por quotas.

Um dos aspectos principais já foi visto: o património do empresário em nome individual está totalmente afecto à sua actividade. Trata-se, portanto, de uma situação bastante insegura no caso de haver problemas financeiros.

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Sociedades Por Quotas:


Se pretender ter sócios no seu negócio, a alternativa mais habitual é constituir uma sociedade por quotas. Claro que há outras formas jurídicas possíveis, como por exemplo as conhecidas sociedades anónimas, mas só as grande empresas costumam recorrer a essa figura, dado que é mais exigente em termos legais e burocráticos. Com a criação de uma sociedade por quotas passa a existir uma nova entidade jurídica, diferentes dos seus sócios. É esta entidade que é sujeito de direitos e deveres, ficando os sócios, até certo ponto, defendidos no seu património pessoal.

Como acontece com os empresário em nome individual, as sociedades por quotas também são comerciantes, estando sujeitas às chamadas obrigações especiais dos comerciantes definidas no Código Comercial:

  • adoptar uma firma;
  • ter escrituração mercantil;
  • fazer inscrever no registo comercial os actos a ele sujeitos;
  • dar balanço e prestar contas.
  • Obrigações dos sócios
Antes de avançar para uma sociedade por quotas, convém saber quais as obrigações a que fica sujeito. Obrigação de entrada Ser sócio implica entrar para a sociedade com bens susceptíveis de penhora, entre os quais se conta evidentemente o dinheiro propriamente dito. As entradas diferentes de dinheiro denominam-se entradas em espécie, e exigem um relatório de um Revisor Oficial de Contas.

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Sociedade Anónima


É uma sociedade de responsabilidade limitada, no verdadeiro rigor do conceito, porquanto os sócios limitam a sua responsabilidade ao valor das acções por si subscritas. O elemento preponderante neste tipo de sociedade é o capital, que é titulado por um vasto número de pequenos investidores ou por um reduzido número de investidores com grande poder financeiro, sendo por esta razão vocacionada para a realização de avultados investimentos. Os títulos representativos deste tipo de sociedade (acções) caracterizam-se pela facilidade da sua transmissão.

A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor das acções que subscreveu, pelo que os credores sociais só se podem fazer pagar pelos bens sociais. O número mínimo de sócios, vulgarmente designados por accionistas, é cinco, não sendo admitidos sócios de indústria. Porém, é possível constituir uma sociedade anónima com um único sócio desde que este sócio seja uma sociedade.

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Cessão de Quotas:


A cessão de quotas corresponde à transmissão voluntária da quota, deve apresentar uma forma escrita e carece de consentimento social, dado por deliberação dos sócios, salvo nos casos previstos na lei ou em disposição do contrato social. A aquisição de quotas próprias, a título oneroso, não é possível se as quotas não estiverem integralmente liberadas ou se a sociedade não dispuser de reservas livres em montante não inferior ao dobro do contravalor a pagar pela aquisição se o contrato social contiver cláusula que proíba a cessão de quotas, os sócios terão direito à exoneração uma vez decorridos dez anos sobre o seu ingresso na sociedade

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Dissolução da Empresa:


A dissolução de uma sociedade é uma modificação da situação jurídica que se caracteriza pela sua entrada em liquidação.

Neste sentido, a personalidade jurídica da sociedade conserva-se até ao registo do encerramento da liquidação. O processo de extinção de uma empresa pode ser feito no GUE.

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