Legislação Essencial

Encontre nesse espaço alguma legislação essencial para a constituição, alteração, dissolução e actos afins de empresas

Lei das MPM empresas

Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro

Decreto Executivo n.º 247/16, de 03 de Junho

Aprova os modelos de pactos sociais aplicáveis no procedimento de constituição de sociedades comerciais

Lei das Sociedades Comerciais

Lei 1/04 de 13 de Fevereiro